PROREFIS: Contribuintes tem até o dia 29 para regularizarem suas dívidas junto à prefeitura de Timóteo

Os contribuintes inscritos na dívida ativa estão sujeitos a terem o nome negativado. Foto: ACS PMT

O PROREFIS (Programa de Recuperação Fiscal) da Prefeitura de Timóteo prossegue até o dia 29 de dezembro, último prazo para que os contribuintes em dívida regularizarem seus débitos com descontos que podem chegar até 99% de juros e multas. Os interessados em regularizar sua situação fiscal devem procurar o Departamento de Receitas da Secretaria de Fazenda Pública, na Praça Cidadã (Avenida Acesita, 3230, bairro São José), de segunda a sexta-feira, de 12h às 18h.

Os descontos sobre o valor da penalidade (juros e multas) dos débitos tributários são oferecidos da seguinte forma: 99% para pagamento à vista; 90% para pagamento em até seis parcelas; 80% para pagamento em até 12 parcelas; 70% para pagamento em até 24 parcelas; e 60% para pagamento em até 36 parcelas.

Os contribuintes inscritos na dívida ativa estão sujeitos a terem o nome negativado, ficam impedidos de obter a liberação de documentos junto ao município e, em caso de empresas, ficam proibidas de participar de processo licitatório. Além dessas desvantagens, a Prefeitura de Timóteo pode fazer a cobrança via administrativa, judicial e extra-judicial (protesto). Mais informações sobre o PROREFIS pelos telefones 3847 4727 e 3847 4739.